HC 1059693 - DECISAO

HC 1059693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, no mérito ultrapassado esse óbice, a exasperação da pena e a fixação do regime inicial semiaberto foram consideradas devidamente fundamentadas em elementos concretos (valorização das consequências do crime e circunstâncias judiciais negativas), não evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RIVALDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Domiciliar/monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Domiciliar/monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

RIVALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena pela valoração das consequências do crime
  3. 3 justificação do regime inicial semiaberto pese pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, no mérito ultrapassado esse óbice, a exasperação da pena e a fixação do regime inicial semiaberto foram consideradas devidamente fundamentadas em elementos concretos (valorização das consequências do crime e circunstâncias judiciais negativas), não evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus