HC 1090232 - DECISAO

HC 1090232 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e as matérias alegadas são preclusas, em razão do trânsito em julgado do acórdão e do longo lapso temporal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, não se reconhecendo ilegalidade manifesta que justificasse o conhecer do writ.

Parties
Paciente: ED CARLOS DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão/coisa julgada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Pedido Liminar, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Pedido Liminar Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

ED CARLOS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por exasperação da pena-base com elementos do tipo (bis in idem)
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e as matérias alegadas são preclusas, em razão do trânsito em julgado do acórdão e do longo lapso temporal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, não se reconhecendo ilegalidade manifesta que justificasse o conhecer do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão/coisa julgada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se