HC 1090153 - DECISAO

HC 1090153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que impede seu conhecimento; a decisão monocrática do relator foi considerada admissível e fundamentada, observando o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENDA SIQUEIRA ROSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Constrangimento Ilegal

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Parties

BRENDA SIQUEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 reiteração de pedido (identidade de partes e causa de pedir)
  3. 3 admissibilidade de decisão monocrática pelo relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que impede seu conhecimento; a decisão monocrática do relator foi considerada admissível e fundamentada, observando o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.