HC 1060033 - DECISAO

HC 1060033 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não juntou peça processual essencial (inteiro teor do acórdão que julgou improcedente a última revisão criminal), tornando inviável a compreensão dos fatos e fundamentos; assim, a Defesa não comprovou o alegado constrangimento ilegal e aplica-se a regra jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Paciente: ADAMEQUE LEANDRO BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ônus Da Defesa, Ausência De Peça Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Ônus Da Defesa Ausência De Peça Processual

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Parties

ADAMEQUE LEANDRO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atos de dosimetria da pena questionados
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão da revisão criminal nos autos
  3. 3 ônus da Defesa de juntar documentos idôneos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não juntou peça processual essencial (inteiro teor do acórdão que julgou improcedente a última revisão criminal), tornando inviável a compreensão dos fatos e fundamentos; assim, a Defesa não comprovou o alegado constrangimento ilegal e aplica-se a regra jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.