HC 1057724 - DECISAO

HC 1057724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante não reduziu a pena abaixo do mínimo conforme Súmula 231/STJ e Tema 158, e as majorantes e o concurso formal foram aplicados nos patamares mínimos, não havendo excesso a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Impetrante: WASHINGTON ELIAS MADALENA SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Atenuantes, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorantes Atenuantes Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WASHINGTON ELIAS MADALENA SOARES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante não reduziu a pena abaixo do mínimo conforme Súmula 231/STJ e Tema 158, e as majorantes e o concurso formal foram aplicados nos patamares mínimos, não havendo excesso a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.