HC 1089747 - DECISAO

HC 1089747 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada porque não restou demonstrado o nexo causal entre a pandemia/calamidade pública e a prática dos crimes pelo paciente; diante da flagrante ilegalidade na aplicação da agravante sem demonstração desse nexo, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a agravante e redesenhou a dosimetria, fixando a sanção final em 10 anos de reclusão e 1.533 dias-multa para o paciente, mantendo o regime fechado, e estendendo os efeitos ao corréu, com redação de sua pena para 9 anos de reclusão e pagamento de 1.300 (dias-multa).

Parties
Paciente: TULIO GUSTAVO DE OLIVEIRA; Corréu: Renato Dias Ferraz Ferrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial, Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Afastar Agravante)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, e redesenhar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Concurso Material De Crimes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Concurso Material De Crimes +1 more

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Parties

TULIO GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

Renato Dias Ferraz Ferrante

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial, Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Afastar Agravante)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e necessidade de nexo causal com a calamidade pública
  3. 3 fundamentação da cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada porque não restou demonstrado o nexo causal entre a pandemia/calamidade pública e a prática dos crimes pelo paciente; diante da flagrante ilegalidade na aplicação da agravante sem demonstração desse nexo, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a agravante e redesenhou a dosimetria, fixando a sanção final em 10 anos de reclusão e 1.533 dias-multa para o paciente, mantendo o regime fechado, e estendendo os efeitos ao corréu, com redação de sua pena para 9 anos de reclusão e pagamento de 1.300 (dias-multa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, e redesenhar a dosimetria.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Fixar a sanção final do paciente TULIO GUSTAVO DE OLIVEIRA em 10 anos de reclusão e pagamento de 1.533 dias-multa