HC 1037725 - ACORDAO

HC 1037725 - ACORDAO

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão estadual: a maior culpabilidade pela atração da vítima mediante dissimulação justificou a elevação da pena-base; a aplicação da fração de 2/3 encontra amparo no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; e o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GUILHERME CAMARGO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado E Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Regime Inicial Fechado, Majorantes, Reincidência
Revisão Criminal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Regime Inicial Fechado Majorantes +1 more

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Parties

GUILHERME CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado E Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de majorante por emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão estadual: a maior culpabilidade pela atração da vítima mediante dissimulação justificou a elevação da pena-base; a aplicação da fração de 2/3 encontra amparo no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; e o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a dosimetria e regime fixados no acórdão recorrido.