REsp 2258740 - ACORDAO

REsp 2258740 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, fundamentada nas consequências concretas do crime, situa-se no âmbito da discricionariedade motivada do julgador e foi considerada proporcional e devidamente fundamentada; não há direito subjetivo a frações jurisprudenciais rígidas; a atenuante da confissão espontânea foi aplicada na fração de 1/6 e o não retorno automático ao mínimo legal não configura violação da lei federal.

Parties
Agravante: CÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Discricionariedade Motivada, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Discricionariedade Motivada Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo abstrato
  2. 2 existência de direito subjetivo a frações jurisprudenciais (1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo)
  3. 3 aplicação e eficácia da atenuante da confissão espontânea (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, fundamentada nas consequências concretas do crime, situa-se no âmbito da discricionariedade motivada do julgador e foi considerada proporcional e devidamente fundamentada; não há direito subjetivo a frações jurisprudenciais rígidas; a atenuante da confissão espontânea foi aplicada na fração de 1/6 e o não retorno automático ao mínimo legal não configura violação da lei federal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental