HC 1076721 - ACORDAO

HC 1076721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo manteve a exasperação da pena-base ao conservar a valoração negativa da culpabilidade sob fundamentação diversa e mais qualificada (posição ocupada pelos réus como vereadores), procedimento autorizado pela jurisprudência do STJ e pelo Tema Repetitivo 1214, não caracterizando reformatio in pejus nem ilegalidade flagrante na dosimetria.

Parties
Paciente: DANIEL COSTA; Paciente: EDSON ALVES DE ABREU; Paciente: HELENA MARIA NOGUEIRA; Paciente: JULIO DONIZETE DE MELO; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Tema Repetitivo 1214/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Tema Repetitivo 1214/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL COSTA

Paciente

EDSON ALVES DE ABREU

Paciente

HELENA MARIA NOGUEIRA

Paciente

JULIO DONIZETE DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se reformatio in pejus quando tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, altera fundamentos para manter ou agravar a pena?
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria da pena por tribunal em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1214/STJ à hipótese de correção de fundamentação na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo manteve a exasperação da pena-base ao conservar a valoração negativa da culpabilidade sob fundamentação diversa e mais qualificada (posição ocupada pelos réus como vereadores), procedimento autorizado pela jurisprudência do STJ e pelo Tema Repetitivo 1214, não caracterizando reformatio in pejus nem ilegalidade flagrante na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se