HC 1088488 - DECISAO

HC 1088488 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes na dosimetria, diante do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e da prolongada restrição da liberdade das vítimas, atendendo aos requisitos do art. 68, parágrafo único do CP, do art. 93, IX da CF e da Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: EDSON CORTEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON CORTEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria pela aplicação cumulativa de frações de aumento
  2. 2 requerimento de redução da pena ou aplicação isolada da fração relativa ao emprego de arma de fogo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento cumulativo segundo art. 68, parágrafo único do CP e art. 93, IX da CF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes na dosimetria, diante do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e da prolongada restrição da liberdade das vítimas, atendendo aos requisitos do art. 68, parágrafo único do CP, do art. 93, IX da CF e da Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.