REsp 2255787 - DECISAO

REsp 2255787 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque há prova de que o condenado praticou novo crime durante o cumprimento de pena, o que autoriza valoração negativa da conduta social; o prazo depurador de cinco anos do art. 64, I, do CP não afasta a possibilidade de considerar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; e, havendo multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera, justificando apenas compensação parcial com a atenuante da confissão, por isso restabeleceu-se integralmente a dosimetria da sentença condenatória de primeiro grau e a pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Período Depurador, Art. 59 CP, Art. 64 CP, Art. 61 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Período Depurador +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 59 do CP quanto à valoração da conduta social e fração de aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 Incidência do prazo depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP sobre a valoração dos maus antecedentes
  3. 3 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque há prova de que o condenado praticou novo crime durante o cumprimento de pena, o que autoriza valoração negativa da conduta social; o prazo depurador de cinco anos do art. 64, I, do CP não afasta a possibilidade de considerar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; e, havendo multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera, justificando apenas compensação parcial com a atenuante da confissão, por isso restabeleceu-se integralmente a dosimetria da sentença condenatória de primeiro grau e a pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Restabelecer integralmente a dosimetria fixada na sentença condenatória de fls. 329-338
  • Restabelecer a pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa