AREsp 2960602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, determinando que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando os termos do Tema repetitivo n. 1.194 do STJ; manteve-se o indeferimento da juntada de documento por entender-se extemporânea/protelatória e não caracterizada nulidade por prejuízo, afastou-se a alegação de bis in idem por serem distintos os fatos considerados, e indeferiu-se o pedido relativo ao regime prisional por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado.

Parties
Agravante: LUIZ RENATO DO NASCIMENTO GONÇALVES ABDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao recorrente, observando os termos do Tema repetitivo n. 1.194 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Juntada De Documentos (art. 231 Cpp), Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Prisional, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Juntada De Documentos (art. 231 Cpp) Bis in Idem Na Dosimetria Regime Prisional Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

LUIZ RENATO DO NASCIMENTO GONÇALVES ABDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documento juntado em fase recursal (art. 231 do CPP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) à luz do Tema 1.194/STJ
  3. 3 eventual bis in idem entre qualificadora perigo de vida e valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, determinando que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando os termos do Tema repetitivo n. 1.194 do STJ; manteve-se o indeferimento da juntada de documento por entender-se extemporânea/protelatória e não caracterizada nulidade por prejuízo, afastou-se a alegação de bis in idem por serem distintos os fatos considerados, e indeferiu-se o pedido relativo ao regime prisional por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado.

Court Disposition

conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao recorrente, observando os termos do Tema repetitivo n. 1.194 do STJ.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao recorrente, observando os termos do Tema repetitivo n. 1.194 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.