HC 1076414 - ACORDAO

HC 1076414 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade no quantum de aumento aplicado (fração de 5/8 para duas vetoriais) sem motivação específica; assim, manteve‑se a negativação das circunstâncias e consequências, mas adotou‑se a fração de 1/6 por vetor negativo, reconheceram‑se as atenuantes de confissão espontânea e menoridade com redução de 1/3, e manteve‑se o regime inicial fechado, resultando no redimensionamento da pena conforme o voto do Relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Revisão Excepcional Por Flagrante Ilegalidade, Atenuantes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Revisão Excepcional Por Flagrante Ilegalidade Atenuantes Regime Inicial Fechado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus por flagrante ilegalidade
  2. 2 negativação das circunstâncias e das consequências do crime
  3. 3 fração aplicável para majoração na primeira fase (1/6 versus 5/8)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no quantum de aumento aplicado (fração de 5/8 para duas vetoriais) sem motivação específica; assim, manteve‑se a negativação das circunstâncias e consequências, mas adotou‑se a fração de 1/6 por vetor negativo, reconheceram‑se as atenuantes de confissão espontânea e menoridade com redução de 1/3, e manteve‑se o regime inicial fechado, resultando no redimensionamento da pena conforme o voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativação das circunstâncias e das consequências, adotando fração de 1/6 por vetor negativo