HC 1027184 - ACORDAO

HC 1027184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade do paciente, da ausência de antecedentes e da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (5 g de cocaína e 18,5 g de maconha), não há elementos concretos que justifiquem aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo de 2/3; manteve-se, assim, a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Fração Máxima De Redução (2/3), Quantidade E Variedade De Drogas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Fração Máxima De Redução (2/3) Quantidade E Variedade De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas justificam redução em patamar inferior ao máximo
  3. 3 Aplicação da fração máxima de 2/3 para tráfico privilegiado quando presentes os requisitos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade do paciente, da ausência de antecedentes e da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (5 g de cocaína e 18,5 g de maconha), não há elementos concretos que justifiquem aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo de 2/3; manteve-se, assim, a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida de ofício que reduziu as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.