HC 1078304 - ACORDAO

HC 1078304 - ACORDAO

Mantém-se a majoração da pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das consequências do delito, demonstrando que a criança de 6 anos sofreu abalo psicológico específico (permanecendo amedrontada e precisando ser levada à casa da avó por incapacidade financeira dos pais de custear tratamento), o que configura dano superior ao inerente ao tipo penal e autoriza a exasperação; ademais, não há vício manifesto que justifique a revisão da dosimetria via habeas corpus, nem ocorrência de bis in idem com a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal.

Parties
Agravante: BRUNO RAMALHO VILELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Abalo Psicológico, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Abalo Psicológico Bis in Idem Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

BRUNO RAMALHO VILELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  2. 2 Fundamentação exigida para exasperação da pena-base por consequências do crime
  3. 3 Caracterização de bis in idem entre pena-base e agravante do art. 61, II, h, do CP

Ratio Decidendi

Mantém-se a majoração da pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das consequências do delito, demonstrando que a criança de 6 anos sofreu abalo psicológico específico (permanecendo amedrontada e precisando ser levada à casa da avó por incapacidade financeira dos pais de custear tratamento), o que configura dano superior ao inerente ao tipo penal e autoriza a exasperação; ademais, não há vício manifesto que justifique a revisão da dosimetria via habeas corpus, nem ocorrência de bis in idem com a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a majoração da pena-base