HC 1003084 - ACORDAO

HC 1003084 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a redução da fração de aumento relativa à continuidade delitiva exigiria reexame probatório, inviável na via do habeas corpus, e porque a fração de 1/5 aplicada às majorantes da Lei 12.850/2013 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas do caso (emprego de arma de fogo e concurso de funcionário público).

Parties
Agravante: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Organização Criminosa Corrupção Ativa Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, redimensionar a fração de aumento aplicável à continuidade delitiva de 1/4 para 1/5 sem reexame fático-probatório
  2. 2 Se a fixação da fração de 1/5 para as causas de aumento previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013 carece de fundamentação concreta, autorizando intervenção na dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a redução da fração de aumento relativa à continuidade delitiva exigiria reexame probatório, inviável na via do habeas corpus, e porque a fração de 1/5 aplicada às majorantes da Lei 12.850/2013 foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas do caso (emprego de arma de fogo e concurso de funcionário público).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e confirmada a dosimetria impugnada