HC 1069575 - DECISAO

HC 1069575 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, ordinarimente, incabível quando o prazo recursal ainda está em curso, o art. 647-A CPP autoriza a atuação de ofício diante de flagrante irregularidade. No caso, o Tribunal de origem afastou uma das circunstâncias judiciais negativas sem fundamentar por que a circunstância remanescente justificaria manter idêntico aumento da pena-base, configurando reformatio in pejus. Assim, impõe-se redução proporcional da pena-base (metade do aumento determinado pela sentença) e novo cálculo das penas, o que autorizou a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a sanção e manter o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE FREITAS MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0007811-24.2019.8.19.0007, relator Desembargador Marcius da Costa Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio em razão do prazo recursal estar em curso; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base e demais efeitos penais nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Proporcional Da Pena Base, Reformatio in Pejus, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Redução Proporcional Da Pena Base Reformatio in Pejus Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

DOUGLAS DE FREITAS MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0007811-24.2019.8.19.0007, relator Desembargador Marcius da Costa Ferreira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando prazo recursal ainda está em curso
  2. 2 possibilidade de manutenção da pena-base sem redução proporcional quando tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 configuração de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, ordinarimente, incabível quando o prazo recursal ainda está em curso, o art. 647-A CPP autoriza a atuação de ofício diante de flagrante irregularidade. No caso, o Tribunal de origem afastou uma das circunstâncias judiciais negativas sem fundamentar por que a circunstância remanescente justificaria manter idêntico aumento da pena-base, configurando reformatio in pejus. Assim, impõe-se redução proporcional da pena-base (metade do aumento determinado pela sentença) e novo cálculo das penas, o que autorizou a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a sanção e manter o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio em razão do prazo recursal estar em curso; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base e demais efeitos penais nos termos delineados.

Orders

  • Determino que o aumento da pena-base se dê à metade do aumento determinado pela sentença, em razão do afastamento de metade das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis.
  • Reduzi a pena-basilar proporcionalmente para 4 anos e 4 meses de reclusão, patamar mantido na segunda fase e, majorado na terceira etapa em 1/3 por causa de aumento do emprego de arma de fogo, fixando 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão para cada delito de roubo.