HC 1081248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em razão da natureza/valor do bem subtraído e do concurso de agentes encontra-se no limite da discricionariedade juridicamente vinculada e foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias de origem, sendo inviável o revolvimento probatório via habeas corpus.

Parties: Paciente: WILKSON DE BARROS DA COSTA; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Pena Base, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Reparação Por Danos Morais

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Parties

WILKSON DE BARROS DA COSTA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 validade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 legalidade da exasperação da pena-base pela natureza/valor do bem subtraído
3 suficiência da prova para as imputações (art.157 e art.15 da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
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