HC 1070646 - DECISAO

HC 1070646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado, e as alegações de nulidades e de irregularidades na dosimetria não foram debatidas de forma específica pelo Tribunal de origem, não havendo, de pronto, flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação originária desta Corte; assim, impede-se supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Sueli Lopes Magalhães, Apelação Criminal n. 0074865-22.2019.8.19.0002 e 0025139.79.2019.8.19.0002); Apelante: Ministério Público; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado Sem Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Agravante Do Art. 61, II, F, Do CP, Bis in Idem, Qualificadoras, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do CP Bis in Idem +2 more

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Sueli Lopes Magalhães, Apelação Criminal n. 0074865-22.2019.8.19.0002 e 0025139.79.2019.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado Sem Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria e fundamentação da pena-base do homicídio qualificado
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado, e as alegações de nulidades e de irregularidades na dosimetria não foram debatidas de forma específica pelo Tribunal de origem, não havendo, de pronto, flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação originária desta Corte; assim, impede-se supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.