HC 1079948 - ACORDAO

HC 1079948 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão de primeiro e segundo graus fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade (multiplicidade de disparos e atuação em concurso), nas circunstâncias do delito (região habitada, horário de repouso noturno e risco a terceiros) e nas consequências gravíssimas para a vítima LUIS CARLOS, estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte e dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante/paciente: PAULO CESAR LOPES CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Tentativa De Homicídio, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Tentativa De Homicídio Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR LOPES CASTILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame por esta Corte apenas em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão de primeiro e segundo graus fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade (multiplicidade de disparos e atuação em concurso), nas circunstâncias do delito (região habitada, horário de repouso noturno e risco a terceiros) e nas consequências gravíssimas para a vítima LUIS CARLOS, estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte e dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria por seus próprios fundamentos