AREsp 3099470 - DECISAO

AREsp 3099470 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: RODOLFO DA SILVA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tentativa, Substituição Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tentativa Substituição Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Circunstâncias Judiciais

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Parties

RODOLFO DA SILVA LUCIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência aos arts. 14, parágrafo único; 33, § 2º; 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base por vetoriais negativas
  3. 3 fixação da fração de diminuição pela tentativa