REsp 2237864 - DECISAO

REsp 2237864 - DECISAO

A Corte concluiu que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada de forma idônea e concreta com base em elementos dos autos (entre outros, sete disparos, quatro fatais, vítima alvejada na presença do filho de 17 anos que também foi atingido e sofreu consequências graves), e que a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base encontra respaldo na discricionariedade judicial vinculada e na jurisprudência do STJ, não havendo violação de norma federal que justifique o redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: JORDILAN AVELAR PINTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

JORDILAN AVELAR PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria
  3. 3 existência de direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada de forma idônea e concreta com base em elementos dos autos (entre outros, sete disparos, quatro fatais, vítima alvejada na presença do filho de 17 anos que também foi atingido e sofreu consequências graves), e que a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base encontra respaldo na discricionariedade judicial vinculada e na jurisprudência do STJ, não havendo violação de norma federal que justifique o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.