REsp 2266071 - DECISAO

REsp 2266071 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais, em razão da ausência de pedido expresso da acusação na denúncia, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da Súmula 568 do STJ. Quanto à dosimetria, manteve-se a valoração das circunstâncias e consequências quando estas estiverem demonstradas nos autos, mas afastou-se a valoração negativa genérica dos motivos por falta de fundamentação concreta; não se conheceu do ponto relativo à ausência de laudo médico/psicológico por inexistência de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: THIAGO GOMES DE ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dano Moral Presumido, Pedido Expresso Na Denúncia (art. 387, IV, Cpp), Prequestionamento, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Direitos Da Mulher Dosimetria Da Pena Dano Moral Presumido Pedido Expresso Na Denúncia (art. 387, Iv, Cpp) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GOMES DE ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos motivos do crime sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização por dano moral sem pedido expresso na denúncia
  3. 3 valoração das consequências do delito para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais, em razão da ausência de pedido expresso da acusação na denúncia, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da Súmula 568 do STJ. Quanto à dosimetria, manteve-se a valoração das circunstâncias e consequências quando estas estiverem demonstradas nos autos, mas afastou-se a valoração negativa genérica dos motivos por falta de fundamentação concreta; não se conheceu do ponto relativo à ausência de laudo médico/psicológico por inexistência de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto por Thiago Gomes de Andrade.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do acusado ao pagamento de indenização mínima a título de dano moral.