HC 1090390 - DECISAO

HC 1090390 - DECISAO

O acórdão estadual observou orientação consolidada deste Tribunal Superior ao permitir a valoração residual de majorantes sobressalentes como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase, justificando o aumento de 1/4 da pena-base; reconhecida a reincidência e a majorante do emprego de arma, restou fixada pena definitiva superior a 8 anos, circunstância que, juntamente com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, legitima o regime inicial fechado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO ROBERTO CESAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Majorantes Sobressalentes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Das Vítimas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Reincidência Circunstâncias Judiciais Majorantes Sobressalentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO ROBERTO CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de valoração residual de majorantes sobressalentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 proporcionalidade do aumento de 1/4 na pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão estadual observou orientação consolidada deste Tribunal Superior ao permitir a valoração residual de majorantes sobressalentes como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase, justificando o aumento de 1/4 da pena-base; reconhecida a reincidência e a majorante do emprego de arma, restou fixada pena definitiva superior a 8 anos, circunstância que, juntamente com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, legitima o regime inicial fechado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.