HC 1046404 - ACORDAO

HC 1046404 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal local já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: RENER DE JESUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

RENER DE JESUS LOPES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal local já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.