REsp 2252076 - DECISAO

REsp 2252076 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a exasperação da pena com base na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso do crime de tráfico, a elevação da pena em 8 anos mostrou-se excessiva e desproporcional; procedeu-se à readequação da dosimetria apenas do delito de tráfico, fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, majorada em 6 meses na segunda fase (manutenção da atenuante da confissão e da agravante da reincidência), resultando na reprimenda final de 6 anos e 4 meses de reclusão, sem modificação das demais cominações.

Parties
Respondente: Ministério Público de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Revisão Criminal / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias Judiciais

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Revisão Criminal / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial/revisão criminal
  2. 2 excessividade da pena-base fixada em fração superior a 1/6 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a exasperação da pena com base na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso do crime de tráfico, a elevação da pena em 8 anos mostrou-se excessiva e desproporcional; procedeu-se à readequação da dosimetria apenas do delito de tráfico, fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, majorada em 6 meses na segunda fase (manutenção da atenuante da confissão e da agravante da reincidência), resultando na reprimenda final de 6 anos e 4 meses de reclusão, sem modificação das demais cominações.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzida a reprimenda para 6 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixada a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa