HC 1076613 - DECISAO

HC 1076613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão (14/2/2012, transitado em 27/3/2012), configurando preclusão da matéria e respeito à coisa julgada, de modo que não cabe a rediscussão da dosimetria via writ, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO DOMINGOS DA SILVA; Órgão Judicante Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
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Parties

RONALDO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Judicante Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após longo lapso temporal e trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão (14/2/2012, transitado em 27/3/2012), configurando preclusão da matéria e respeito à coisa julgada, de modo que não cabe a rediscussão da dosimetria via writ, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.