HC 1061370 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser intempestivo (impetrado após mais de um ano do trânsito em julgado da revisão criminal) e por constituir mera reiteração de pedidos já indeferidos em habeas corpus anteriores, sendo incabível o uso do writ como substituto de recurso próprio; configura, assim, abuso do direito de recorrer e litispendência.
- Parties
- Paciente: Zaqueu Silva da Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Dupla Condenação (bis in Idem), Agravantes E Majorantes, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Habeas Corpus, Intempestividade, Abuso Do Direito De Recorrer, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Zaqueu Silva da Cruz
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação da dosimetria da pena
- 2 dupla condenação por organização criminosa e associação para o tráfico (bis in idem)
- 3 aumento da pena-base e valoração repetida de circunstâncias
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser intempestivo (impetrado após mais de um ano do trânsito em julgado da revisão criminal) e por constituir mera reiteração de pedidos já indeferidos em habeas corpus anteriores, sendo incabível o uso do writ como substituto de recurso próprio; configura, assim, abuso do direito de recorrer e litispendência.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment