HC 1090939 - DECISAO

HC 1090939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (30/11/2021) e a impetração do writ (21/4/2026), e porque o habeas corpus não é o meio adequado para promover revolvimento fático-probatório ou reanalisar detalhadamente a dosimetria; por tais razões foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA LOPES; Apelante: MILTON FÉLIX GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo
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Parties

ADRIANO OLIVEIRA LOPES

Paciente

MILTON FÉLIX GONÇALVES

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de arguição oportuna de nulidades mesmo quando tidas como absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (30/11/2021) e a impetração do writ (21/4/2026), e porque o habeas corpus não é o meio adequado para promover revolvimento fático-probatório ou reanalisar detalhadamente a dosimetria; por tais razões foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.