AREsp 3165881 - DECISAO

AREsp 3165881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a questão não demanda reexame do conjunto fático-probatório e entendeu-se que o cometimento de novo delito durante a suspensão condicional do processo constitui fundamento apto a justificar a negativação da culpabilidade e a majoração da pena-base; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e a pena nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e a pena conforme a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Culpabilidade Suspensão Condicional Do Processo Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação da culpabilidade quando o agente pratica novo crime durante a suspensão condicional do processo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial que discute matéria jurídica versus reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a questão não demanda reexame do conjunto fático-probatório e entendeu-se que o cometimento de novo delito durante a suspensão condicional do processo constitui fundamento apto a justificar a negativação da culpabilidade e a majoração da pena-base; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e a pena nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e a pena conforme a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Admito o recurso especial