HC 1087373 - DECISAO

HC 1087373 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por exasperação excessiva da pena-base com fundamento na quantidade/natureza das drogas, o tribunal de ofício reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou a fração de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, preservando o regime aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas; determinou-se ainda remessa ao juízo para intimação do Ministério Público avaliar a celebração do ANPP.

Parties
Paciente: CLEILSON SANTOS SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo recursal; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; preservado regime aberto e substituição por restritivas...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preponderância Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Idônea (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preponderância Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

CLEILSON SANTOS SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possível violação do art. 93, IX, da CF por fundamentação inidônea na dosimetria
  3. 3 aplicação da fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e critérios para sua fixação

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por exasperação excessiva da pena-base com fundamento na quantidade/natureza das drogas, o tribunal de ofício reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou a fração de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, preservando o regime aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas; determinou-se ainda remessa ao juízo para intimação do Ministério Público avaliar a celebração do ANPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo recursal; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; preservado regime aberto e substituição por restritivas...

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a fração de 2/3 relativa ao §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006