HC 1090467 - DECISAO

HC 1090467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque as questões de dosimetria suscitadas na impetração não foram objeto da apelação perante o Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância e indevida revisão de matéria devolvida às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DEITSON ROCHA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Privilegiamento, Supressão De Instância, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Privilegiamento Supressão De Instância Culpabilidade

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Parties

DEITSON ROCHA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da fração mitigadora pela excludente de privilégio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque as questões de dosimetria suscitadas na impetração não foram objeto da apelação perante o Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância e indevida revisão de matéria devolvida às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.