HC 1091111 - DECISAO

HC 1091111 - DECISAO

Por incidir o habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado, a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para o processamento do pleito revisional, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KARLOS DOUGLAS RAMALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Qualificadora Por Lesão Corporal Grave, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Qualificadora Por Lesão Corporal Grave Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

KARLOS DOUGLAS RAMALHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena quanto à fração aplicada às atenuantes reconhecidas
  2. 2 manutenção da qualificadora referente ao resultado lesão corporal grave sem individualização da conduta do paciente
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Por incidir o habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado, a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para o processamento do pleito revisional, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.