HC 1057745 - DECISAO

HC 1057745 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas reconheceu-se ilegalidade manifesta na aplicação de fração de 1/3 pela reincidência sem fundamentação concreta, motivo pelo qual a pena foi readequada para aplicação da fração de 1/6; manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa e a incidência do art. 70 CP (concurso formal), por ausência de ilegalidade patente e por dependerem de reexame probatório vedado na via estreita; procedeu-se ao recálculo da pena definitiva para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença e do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Concurso Formal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Concurso Formal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento pela reincidência sem fundamentação concreta
  2. 2 patamar de redução da pena pela tentativa
  3. 3 incidência do concurso formal diante de duas vítimas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas reconheceu-se ilegalidade manifesta na aplicação de fração de 1/3 pela reincidência sem fundamentação concreta, motivo pelo qual a pena foi readequada para aplicação da fração de 1/6; manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa e a incidência do art. 70 CP (concurso formal), por ausência de ilegalidade patente e por dependerem de reexame probatório vedado na via estreita; procedeu-se ao recálculo da pena definitiva para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença e do acórdão.

Orders

  • Redimensionar a pena para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
  • Manter as demais disposições da sentença e do acórdão.