HC 1049261 - DECISAO

HC 1049261 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pelo acórdão impugnado, pois o aumento de 1 (um) ano sobre o mínimo legal de 4 (quatro) anos correspondeu a 1/4, fração superior ao parâmetro de 1/6 aplicável à valoração negativa de uma única circunstância judicial, sem fundamentação concreta que justificasse ultrapassar esse parâmetro; por isso, a pena foi redimensionada conforme cálculo que adota 1/6 para a vetorial negativada, resultando na pena definitiva de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 23 dias-multa, a regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WALYSON DE LUNA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

WALYSON DE LUNA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em fração superior a 1/6
  3. 3 redimensionamento da pena e da multa em razão de dosimetria inadequada

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pelo acórdão impugnado, pois o aumento de 1 (um) ano sobre o mínimo legal de 4 (quatro) anos correspondeu a 1/4, fração superior ao parâmetro de 1/6 aplicável à valoração negativa de uma única circunstância judicial, sem fundamentação concreta que justificasse ultrapassar esse parâmetro; por isso, a pena foi redimensionada conforme cálculo que adota 1/6 para a vetorial negativada, resultando na pena definitiva de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 23 dias-multa, a regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente WALYSON DE LUNA FREITAS para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 23 dias-multa, à razão mínima legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Reduzir a exasperação da vetorial 'circunstâncias do crime' à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, fixando a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão mínima legal, e proceder ao redimensionamento subsequente conforme fundamentação.