REsp 2261075 - DECISAO

REsp 2261075 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação relativa ao art.226 do CPP por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e não se revisou prova em razão da Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria, embora o art.68 do CP permita ao juiz limitar-se a uma só majorante, é possível a cumulação das causas de aumento desde que haja fundamentação concreta. No caso, verificou-se ilegalidade na aplicação cumulativa do aumento de 3/8 (concurso de pessoas e restrição da liberdade), por falta de fundamento concreto para a sucessão desse acréscimo; por isso a exasperação foi limitada a 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena do recorrente para 14 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 32 dias-multa, e...

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DIAS SANTOS; Corréu: RICHARD RAMALHO DOS SANTOS; Corréu: KENNEDY SOARES DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Cumulação De Majorantes, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Falta De Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art.580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Cumulação De Majorantes Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Falta De Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DIAS SANTOS

Recorrente

RICHARD RAMALHO DOS SANTOS

Corréu

KENNEDY SOARES DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação relativa ao art.226 do CPP por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e não se revisou prova em razão da Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria, embora o art.68 do CP permita ao juiz limitar-se a uma só majorante, é possível a cumulação das causas de aumento desde que haja fundamentação concreta. No caso, verificou-se ilegalidade na aplicação cumulativa do aumento de 3/8 (concurso de pessoas e restrição da liberdade), por falta de fundamento concreto para a sucessão desse acréscimo; por isso a exasperação foi limitada a 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena do recorrente para 14 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 32 dias-multa, e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente

Orders

  • Afastar o aumento de 3/8 decorrente do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima na dosimetria do crime de roubo
  • Redimensionar a pena de VICTOR HUGO DIAS SANTOS para 14 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 32 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação