HC 1052631 - DECISAO

HC 1052631 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal reconheceu erro no cálculo da terceira fase da dosimetria e readequou a pena: fixou pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 700 dias-multa; reconheceu a agravante da reincidência aplicando aumento de 1/6, elevando a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 900 dias-multa; afastou a causa de aumento do art. 40, III e VI da Lei 11.343/06 para não incorrer em reformatio in pejus já que tal causa não fora valorada no julgamento da apelação, manteve o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", c/c art. 59 do CP, e, com fundamento nos arts. 34, XX e 258, § 3º do Regimento Interno do STJ, exerceu o juízo de retratação para conceder a...

Parties
Paciente: FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Juízo De Retratação (decisão De Reconsideração)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Regime Inicial, Crime De Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Regime Inicial Crime De Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

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Parties

FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Juízo De Retratação (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria por utilização equivocada da pena de primeiro grau como base de cálculo
  2. 2 aplicação do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 reconhecimento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal reconheceu erro no cálculo da terceira fase da dosimetria e readequou a pena: fixou pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 700 dias-multa; reconheceu a agravante da reincidência aplicando aumento de 1/6, elevando a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 900 dias-multa; afastou a causa de aumento do art. 40, III e VI da Lei 11.343/06 para não incorrer em reformatio in pejus já que tal causa não fora valorada no julgamento da apelação, manteve o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", c/c art. 59 do CP, e, com fundamento nos arts. 34, XX e 258, § 3º do Regimento Interno do STJ, exerceu o juízo de retratação para conceder a...

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Ordem concedida
  • Redução da pena para 4 anos e 1 mês de reclusão