AREsp 3173592 - DECISAO

AREsp 3173592 - DECISAO

A dosimetria foi legal porque o julgador, no exercício de sua discricionariedade regrada pelo art. 68 do Código Penal, pode deslocar uma majorante (concurso de pessoas) para a primeira fase como circunstância judicial negativa e aplicar outra majorante (emprego de arma de fogo) na terceira fase sem configurar bis in idem, desde que não haja aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase exigindo fundamentação concreta, o que não ocorreu no caso concreto; assim, não há violação ao art. 68, parágrafo único, nem à Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA; Ministério Público Federal (parecer/contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Roubo Majorado Súmula 443/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer/contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de majorante (concurso de pessoas) para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação para cumulatividade de majorantes na terceira fase
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem pela técnica adotada na dosimetria

Ratio Decidendi

A dosimetria foi legal porque o julgador, no exercício de sua discricionariedade regrada pelo art. 68 do Código Penal, pode deslocar uma majorante (concurso de pessoas) para a primeira fase como circunstância judicial negativa e aplicar outra majorante (emprego de arma de fogo) na terceira fase sem configurar bis in idem, desde que não haja aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase exigindo fundamentação concreta, o que não ocorreu no caso concreto; assim, não há violação ao art. 68, parágrafo único, nem à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.