REsp 2267802 - DECISAO

REsp 2267802 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, restabelecendo os maus antecedentes e a sentença penal condenatória, por considerar pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que condenações anteriores distintas podem ser utilizadas, respectivamente, para valoração negativa como maus antecedentes na primeira fase e para configuração da reincidência na segunda fase, sem caracterizar bis in idem, quando observada a distinção entre os fundamentos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Receptação, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Receptação Maus Antecedentes Regime Inicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para tráfico de drogas e receptação
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, L. 11.343/2006)
  3. 3 valoração de condenações pretéritas na primeira fase da dosimetria concomitantemente com a configuração da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, restabelecendo os maus antecedentes e a sentença penal condenatória, por considerar pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que condenações anteriores distintas podem ser utilizadas, respectivamente, para valoração negativa como maus antecedentes na primeira fase e para configuração da reincidência na segunda fase, sem caracterizar bis in idem, quando observada a distinção entre os fundamentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer os maus antecedentes e a sentença penal condenatória
  • Publique-se