REsp 2258093 - DECISAO

REsp 2258093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena por crime anterior constitui circunstância concreta apta a justificar a valoração negativa da conduta social sem configurar bis in idem com a agravante da reincidência, pois os fundamentos são distintos; com isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para negativar a circunstância judicial da conduta social e redimensionar a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal relativa à valoração da conduta social
  2. 2 Se a prática de novo crime durante cumprimento de pena autoriza a negativação da conduta social
  3. 3 Se há bis in idem entre valoração da conduta social e reconhecimento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena por crime anterior constitui circunstância concreta apta a justificar a valoração negativa da conduta social sem configurar bis in idem com a agravante da reincidência, pois os fundamentos são distintos; com isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para negativar a circunstância judicial da conduta social e redimensionar a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Negativada a circunstância judicial da conduta social