REsp 2262227 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a instância ordinária aplicou, com fundamentação adequada, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e adotou o critério de exasperação de 1/8 sobre o intervalo da pena, regime aceito na jurisprudência do STJ; o réu não tem direito subjetivo à aplicação do patamar de 1/6; a apreensão da arma não é imprescindível para reconhecer o aumento por emprego de arma quando comprovado por outros meios; e incumbe à defesa demonstrar que o artefato era simulacro.

Parties
Recorrente: LUIZ JUNIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Da Vítima, Critério De Exasperação, Pena Base, Ônus Da Prova, Pena Pecuniária, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Restrição De Liberdade Da Vítima Critério De Exasperação Pena Base +3 more

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Parties

LUIZ JUNIO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e critérios matemáticos (1/8 vs 1/6)
  2. 2 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 aplicação da majorante relativa à restrição da liberdade da vítima

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a instância ordinária aplicou, com fundamentação adequada, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e adotou o critério de exasperação de 1/8 sobre o intervalo da pena, regime aceito na jurisprudência do STJ; o réu não tem direito subjetivo à aplicação do patamar de 1/6; a apreensão da arma não é imprescindível para reconhecer o aumento por emprego de arma quando comprovado por outros meios; e incumbe à defesa demonstrar que o artefato era simulacro.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.