AREsp 3175424 - DECISAO

AREsp 3175424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de Justiça desconsiderou a fundamentação concreta da sentença de primeiro grau sobre a prática do furto às 4h em zona rural, que demonstrou maior vulnerabilidade do bem jurídico e justificou valoração negativa na primeira fase da dosimetria, conforme o Tema Repetitivo 1.087 do STJ, devendo ser restabelecida a pena fixada pelo juízo originário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: PEDRO MARTINS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pena fixada pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1.087 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 1.087 Do STJ Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PEDRO MARTINS DIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7
  2. 2 valoração da circunstância do repouso noturno na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de Justiça desconsiderou a fundamentação concreta da sentença de primeiro grau sobre a prática do furto às 4h em zona rural, que demonstrou maior vulnerabilidade do bem jurídico e justificou valoração negativa na primeira fase da dosimetria, conforme o Tema Repetitivo 1.087 do STJ, devendo ser restabelecida a pena fixada pelo juízo originário.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pena fixada pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial