HC 1083369 - DECISAO

HC 1083369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria ao não reconhecer a atenuante da confissão para o crime de associação, havia fundamentação distinta para maus antecedentes e majorante do art. 40, III, não se verificando bis in idem, e o regime prisional foi adequadamente motivado em razão da pena consolidada e das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: SILVIO LUIZ FERREIRA; Órgão Recorrido: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

SILVIO LUIZ FERREIRA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para não reconhecimento da atenuante da confissão no crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem entre maus antecedentes e causa de aumento do art. 40 da Lei de Drogas
  3. 3 fixação do regime prisional mais gravoso e possibilidade de alteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria ao não reconhecer a atenuante da confissão para o crime de associação, havia fundamentação distinta para maus antecedentes e majorante do art. 40, III, não se verificando bis in idem, e o regime prisional foi adequadamente motivado em razão da pena consolidada e das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.