REsp 2211218 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP são de natureza infraconstitucional (Temas 181 e 182/STF) e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e diante da vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ) e aplicação da Súmula 283/STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP são de natureza infraconstitucional (Temas 181 e 182/STF) e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e diante da vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ) e aplicação da Súmula 283/STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.