HC 1078588 - DECISAO

HC 1078588 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base com fundamentação nas peculiaridades do caso concreto — maus antecedentes e quantidade de drogas apreendidas (1.378kg de cocaína e 388g de maconha) — observando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e os princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALTIBANO CONINCK JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) Impugnando Acórdão De Revisão Criminal / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Aumento Da Pena Base, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

ALTIBANO CONINCK JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) Impugnando Acórdão De Revisão Criminal / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi exasperada em 3/5 sem fundamentação concreta idônea
  2. 2 Se a majoração da pena-base fundada em maus antecedentes e quantidade de drogas observou o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e os princípios constitucionais e legais aplicáveis

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com fundamentação nas peculiaridades do caso concreto — maus antecedentes e quantidade de drogas apreendidas (1.378kg de cocaína e 388g de maconha) — observando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e os princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intime-se.