HC 1085525 - DECISAO

HC 1085525 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão transitado em julgado, matéria que não integra a competência desta Corte para revisão criminal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da circunstância do período noturno e a fixação do regime semiaberto em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado por esta Corte por implicar supressão de instância, já que não foi analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME DE JESUS GENTILE; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Insignificância, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar Insignificância Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOÃO GUILHERME DE JESUS GENTILE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de explicitação das circunstâncias judiciais que embasaram a fixação da pena-base
  2. 2 Valoração do período noturno como circunstância de maior reprovabilidade
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão transitado em julgado, matéria que não integra a competência desta Corte para revisão criminal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da circunstância do período noturno e a fixação do regime semiaberto em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado por esta Corte por implicar supressão de instância, já que não foi analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.