HC 1084411 - DECISAO

HC 1084411 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a revisão criminal não é via adequada para ajuste fino da pena, a fundamentação da exasperação da pena-base foi considerada idônea (modos operandi, número de disparos, violência e companhia de adolescente) e a utilização de qualificadora não empregada para agravar na segunda fase não configurou bis in idem.

Parties
Paciente: HERMANN KENNET NUNES ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem, Qualificadora, Regime Inicial, Progressão De Regime, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Bis in Idem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERMANN KENNET NUNES ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre vetoriais e qualificadoras

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a revisão criminal não é via adequada para ajuste fino da pena, a fundamentação da exasperação da pena-base foi considerada idônea (modos operandi, número de disparos, violência e companhia de adolescente) e a utilização de qualificadora não empregada para agravar na segunda fase não configurou bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus