HC 1087233 - DECISAO

HC 1087233 - DECISAO

Por inexistir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, conforme art. 105, I, "e", da CF, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: HIGOR JESUS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

HIGOR JESUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por inexistir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, conforme art. 105, I, "e", da CF, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, tornando o pedido incognoscível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.