HC 1087633 - DECISAO

HC 1087633 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as questões suscitadas já foram objeto de análise em habeas corpus anterior e na revisão criminal, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus; onde se apontaram eventuais vícios (valoração duplicada de condenação e inclusão de circunstância desfavorável em recurso exclusivo da defesa), o Tribunal de origem procedeu a reparos na revisão criminal, reduzindo a pena-base, e não se demonstrou erro material de tal gravidade que justificasse intervenção nesta via extraordinária.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO APARECIDO MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Tentativa, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reformatio in Pejus Tentativa Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO APARECIDO MACHADO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem pela utilização da mesma condenação para maus antecedentes e reincidência
  2. 2 reformatio in pejus indireta por inclusão de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e limites ao reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as questões suscitadas já foram objeto de análise em habeas corpus anterior e na revisão criminal, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus; onde se apontaram eventuais vícios (valoração duplicada de condenação e inclusão de circunstância desfavorável em recurso exclusivo da defesa), o Tribunal de origem procedeu a reparos na revisão criminal, reduzindo a pena-base, e não se demonstrou erro material de tal gravidade que justificasse intervenção nesta via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se