HC 1086991 - DECISAO

HC 1086991 - DECISAO

Parties
Agravante: MATEUS RODRIGUES DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

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Parties

MATEUS RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  2. 2 omissão na fundamentação da pena-base
  3. 3 omissão quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006